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Executivo I 9 1 Artigo 93 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, e nº 52. Abrir
Suplemento - Executivo I 9 1 quarta-feira, 20 de novembro de 2013 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 123 (219) – Suplemento – 9 NOME CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXER- IPVA JUROS MULTA POSTO FISCAL CONTROLE CÍCIO NOME CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXER- IPVA JUROS MULTA POSTO FISCAL CONTROLE CÍCIO ADELIO TRAVAGLIA FRANCATO Abrir